Fixa os vencimentos e proventos dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
Fixa os vencimentos e proventos dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.