Declara transformados os encargos, ocupados por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, mediante contratos de trabalho por prazo indeterminado, existentes no STM em 12 de dezembro de 1990, em cargos efetivos de atribuições correspondentes.
Declara transformados os encargos, ocupados por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, mediante contratos de trabalho por prazo indeterminado, existentes no STM em 12 de dezembro de 1990, em cargos efetivos de atribuições correspondentes.