Durante o seminário internacional, Pedro Taques explicou aos participantes estrangeiros que a PEC 37 foi apresentada ao Congresso Nacional para alterar o artigo 144 da Constituição Federal que daria explicitamente à Polícia Federal a exclusividade na investigação de crimes contra a União. O senador, e procurador da República, defendeu a sua posição contrária à PEC explicando que a Constituição Federal não concede exclusividade de atuação a nenhum dos poderes da Federação.

O senador defendeu o princípio da universalização da investigação no país. Pedro Taques destacou que as Comissões Parlamentares de Investigação, as CPIs, no Legislativo, têm o poder de investigação. E também lembrou que, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Poder Judiciário pode investigar, como aconteceu no processo do mensalão que foi investigado por um ministro do Supremo Tribunal Federal. Já no Executivo, as agências fazendárias também exercem o poder de conduzir investigações.

"A Constituição Federal não diz expressamente que o Ministério Público pode investigar, mas ela também não fala expressamente do princípio do duplo grau de jurisdição, por exemplo". Para o senador, se a Constituição Federal determina que o Ministério Público tem a titularidade da ação penal pública, não é razoável pensar que a carta magna não daria os meios necessários para o exercício desta função. "Temos que fazer a cooperação e a universalização. O Ministério Público não deseja presidir a investigação criminal, mas ele também não pode ficar de fora dela", concluiu o senador.

Ao responder uma pergunta da plateia, Pedro Taques foi enfático: "O debate deveria ser outro, deveríamos discutir como a investigação é conduzida no país como um todo, a sua efetividade e a sua eficiência. Quantos boletins de ocorrência se tornam inquéritos policias, quantos chegam à autoria? Temos que discutir o tipo de investigação e não quem investiga no país".

Destaques do último dia do Seminário

No último dia do Seminário, as consequências da anulação de um processo judicial foram discutidas pelo doutor e professor Eugênio Pacelli. Em seguida, o palestrante peruano José Felix Palomino Manchego explicou como funciona o poder de fiscalização do Ministério Público Militar no Peru. O Direito Penal chileno entrou em pauta no Seminário durante a palestra do doutor José Luis Guzmán Dalbora.

Para finalizar o Seminário, o procurador aposentado José Carlos Couto falou sobre a investigação dos crimes militares e o general chileno Waldo Martínez Cáceres terminou apresentando aos participantes a Justiça Militar no Chile.

O armamento havia sido subtraído em 2003 do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, um quartel do Exército. Naquela oportunidade, um Inquérito Policial Militar foi aberto, mas não conseguiu identificar o autor do furto e o paradeiro do armamento.  Inicialmente, o processo correu na 2ª Vara Criminal de Madureira, mas por envolver material bélico do Exército, o processo passou à competência da Justiça Militar Federal.  Os acusados foram denunciados  no artigo 254 do Código Penal Militar – receptação.  Em agosto de 2012, após vários conflitos de competência, os juízes de primeira instância da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro condenaram os  acusados.  Os civis A.M.F.S e E.V.S e o soldado da polícia militar A.A.C  foram condenados a três anos de reclusão, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente fechado. O civil E.V.S está preso e cumpre pena por outros crimes na penitenciária federal de Catanduvas, no Paraná.

A Defensoria Pública da União recorreu ao STM contra as condenações. Os advogados  requereram a reforma da sentença, alegando ausência de prova cabal de que praticaram o crime de receptação. Argumentaram também afronta ao princípio da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e pediram que fossem reduzidas as penas dos réus com a concessão do benefício do “sursis”, pelo prazo de dois anos e regime prisional aberto.

Ao analisar a apelação, o ministro Marcos Martins Torres disse que era inviável acolher o pedido de  absolvição dos acusados por insuficiência de provas.  “Não se diga que os acusados não tinham conhecimento da origem criminosa da arma, pois, pela natureza do objeto - a arma continha as inscrições com o nome do Exército Brasileiro - deveriam presumir ser de origem ilícita”, disse.

O magistrado, no entanto, resolveu acolher parcialmente para reduzir a pena dois dos acusados, em razão de eles serem réus primários, atenuante que não foi considerada na primeira instância.  O relator afirmou que a receptação de armamento das Forças Armadas é uma das formas de municiar o crime organizado, sobretudo as quadrilhas de traficantes e os grupos de extermínio, que assolam a sociedade e desestabilizam a paz pública. “Por essa razão, entendo ser plenamente justificável a fixação da pena acima do mínimo legal.”

Em seu voto, o ministro Torres manteve íntegra a condenação imposta ao acusado E.V.S,  proprietário do veículo onde foram apreendidos as armas, e diminuiu as penas aplicadas ao civil A.M.F.S e ao soldado da polícia militar carioca A.A.C, para dois anos e seis meses de reclusão, em regime fechado.  Os demais ministros da Corte acompanharam o voto do relator por unanimidade.

“A contribuição do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) aos Estados sobre integração e adoção de medidas nacionais de aplicação do Direito Internacional Humanitário” foi o tema da terceira conferência do dia. O palestrante foi o assessor jurídico da CICV para o Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai, Gabriel Valladares.

O professor Leandro Vergara discorreu sobre a teoria da argumentação jurídica. Um dos temas abordados foi a resolução de conflitos de normas e de conflitos de princípios. Para o palestrante, a resolução da primeira situação é mais fácil, porque uma norma exclui a outra. Já em relação aos princípios, a resolução do conflito não é tão clara. “Qual o principal problema de se escolher um princípio em detrimento do outro? Um sai vencedor e o outro sai sacrificado. O ordenamento jurídico pode suportar esse sacrifício? É um cálculo econômico de custo/benefício”, considerou.

A palestra da doutora Carolina Machado Cyrillo da Silva teve como tema “Dos Direitos Humanos ao Discurso Punitivo: uma leitura sobre o caso Lund Gomes vs Brasil”. Ela tratou da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou que o Brasil investigue, julgue e puna os responsáveis por crimes durante a Guerrilha do Araguaia. “Hoje nós temos a seguinte situação: o STF legitimou a Lei de Anistia. A Corte Interamericana de Direitos Humanos questiona a lei. E, de acordo com reportagem publicada hoje, o presidente da Comissão da Verdade pedirá em seu relatório final a revogação de tal lei. Eu, particularmente, considero que crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis”, disse a palestrante.

A última palestra do dia versou sobre o Direito Constitucional. O professor argentino Raúl Gustavo Ferreyra abordou aspectos básicos da teoria do Direito Constitucional, como poder e direito, organização fundamental do Estado e direitos fundamentais e hierarquia das normas, entre outros assuntos.

Os áudios das palestras do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar já estão disponíveis no canal oficial do Superior Tribunal Militar no Youtube.

Ouça aqui.

Na palestra de abertura do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar, nesta segunda-feira (20), o professor e jurista Paulo Bonavides falou sobre a Constituição Brasileira do Império e as Nascentes do Constitucionalismo na América Portuguesa.

O segundo palestrante do dia de debates sobre Direito Constitucional e Militar foi Ricardo Rabinovich-Berkman. O professor fez uma reflexão sobre a história da guerra, citando exemplos da sua ocorrência em vários povos.

A aplicação do Direito ao caso concreto e os direitos fundamentais foram alguns dos temas da palestra do juiz do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Armando Ribeiro, na primeira tarde do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar.

O especialista em Direito Público Fundamental Javier Salcedo falou sobre o conflito interno na Colômbia, que já dura 60 anos. O professor também destacou as tensões existentes entre os grupos de direitos humanos e o Estado em sua atuação de combate à guerrilha.

O presidente do TRF da 3ª Região, Newton de Lucca, participou do Seminário promovido pelo STM e MPM sobre o Direito Constitucional e Militar na América do Sul. A sua fala abrangeu a história e evolução da defesa do consumidor no Mundo e no Brasil, um dos poucos países a tratar o tema como matéria constitucional.

O primeiro dia do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar foi encerrado com a palestra do professor Diego Dolabjian, da Argentina. Entre os assuntos abordados, destacam-se o exercício dos direitos humanos na América do Sul e a anistia para os crimes de lesa humanidade.

Em seu discurso de abertura, o procurador-geral Marcelo Weitzel destacou a importância do debate, da agregação do saber, na busca por uma Justiça Militar mais racional e por uma sociedade mais justa. De acordo com o procurador-geral, as experiências dos demais países da América do Sul na readequação de suas Justiças Militares e o conhecimento constitucional dos participantes do Seminário revelam oportunidades ímpares para o aperfeiçoamento e a evolução da Justiça Militar da União que, na visão de Marcelo Weitzel, tem enorme potencial de crescimento.

O presidente do STM também ressaltou a oportunidade de realização do Seminário, no momento em que a existência da Justiça Militar está em discussão no país. Raymundo Nonato de Cerqueira Filho comentou sobre as especificidades da Justiça Militar, sobre as questões relacionadas à hierarquia e a disciplina nas Forças Armadas e como elas são determinantes na quantificação de julgamentos na Justiça Militar da União. Nesse sentido, o presidente do STM citou o estadista e médico francês Georges Clemenceau: "Assim como há uma sociedade civil fundada sobre a liberdade, há uma sociedade militar fundada sobre a obediência, o juiz da liberdade não pode ser o da obediência." Ao final, Raymundo Cerqueira declarou que o Seminário e as ideias debatidas serão relevantes para a consolidação da Justiça Militar.

A palestra de abertura do Seminário foi proferida pelo jurista e professor Paulo Bonavides, um dos mais respeitados constitucionalistas do país. A constituição do Império e as nascentes do Constitucionalismo na América Portuguesa foi o tema apresentado por Paulo Bonavides, que contextualizou historicamente o processo de formação do Estado e da nacionalidade do Brasil. De acordo com Bonavides, é possível estruturar em três as fases constitucionais no país: a pré-constituinte, a fase constituinte em si e a pós-constituinte.

Dando sequência ao Seminário, o professor de Direito da Universidade de Buenos Aires Ricardo Rabivonich-Berckman proferiu a palestra De ameixeiras, sonhos, um rio de luzes e o crime da guerra. (Humildes reflexões de um professor de Direito em Hiroshima). Como dito pelo próprio palestrante, ele não é um constitucionalista, muito menos especialista em direito militar, a sua apresentação teve o objetivo de compartilhar reflexões acerca dos Crimes de Guerra, em especial do acontecido em Hiroshima.

O Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar está estruturado em duas fases. Na primeira, entre os dias 20 a 22 de maio, busca-se promover o contato dos professores e magistrados sul-americanos; a segunda, com previsão para novembro de 2013, será voltada para a América do Norte e terá a contribuição de operadores do Direito e dos militares das Forças Armadas norte-americanas.

*Com informações do Ministério Público Militar

“A importância do evento dá-se em razão de o estudo sobre o Direito Castrense ser exíguo e a bibliografia relativamente escassa, restringindo-se, somente, às análises dos institutos penais”, explicou a ministra do STM Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, uma das coordenadoras do evento. “São necessárias maiores investigações científicas, sendo o Seminário um excelente meio para possibilitar o intercâmbio entre os especialistas da área, de modo a fomentar a pesquisa científica”, afirmou.

"Direito Militar e Direito Internacional Humanitário, os principais temas do Seminário, talvez sejam os ramos do Direito menos estudados, menos discutidos, tanto no Brasil como na América do Sul”, declarou o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabelo de Souza. “O mérito maior da atividade está em possibilitar o intercâmbio de ideias, experiências, vivências, entre os especialistas sul-americanos. O conhecimento originado dessas interações contribuirá para o aperfeiçoamento dos indivíduos e das Instituições envolvidas."

Serão promovidas discussões sobre temas como as nascentes do constitucionalismo na América Portuguesa; a interpretação dos direitos fundamentais, as teorias em debate e sua aplicação ao direito militar; a proteção ao consumidor na Constituição brasileira e a evolução jurisprudencial; o direito constitucional militar; e a fundamentação das decisões judiciais como meio de garantia de acesso à Justiça Militar.

Estarão em foco questões teóricas e casos concretos apresentados por especialistas de países como Argentina, Chile, Colômbia e Peru. A palestra de abertura do Seminário será ministrada pelo jurista e professor Paulo Bonavides.

A programação do evento está disponível no endereço: http://www.stm.jus.br/seminario/seminario-sul-norte-americano

A defesa entrou com recurso no STM pedindo para que a Corte declarasse a incompetência da justiça especializada e transferisse o processo para a justiça comum, já que a droga tinha sido comprada no fim do expediente do réu na padaria que ficava a quinze metros da guarda do quartel, e ainda destacou que o réu não teria portado nem usado a droga dentro da unidade militar.

A maioria dos ministros decidiu manter a competência da Justiça Militar, pois, ao analisar o caso, concluíram que a cocaína foi adquirida de um outro militar e que a padaria estava localizada dentro da unidade militar. Para os ministros, ficou claro se tratar de crime militar, pois o artigo 290 define como crime “receber, transportar, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma o consumo de substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar”.

O revisor do caso, ministro William de Oliveira Barros, destacou que durante o julgamento do caso na primeira instância, a Auditoria de São Paulo pediu para o comandante da unidade militar esclarecer se a padaria fazia parte do quartel, o que foi confirmado.

No voto de mérito, o relator do caso votou pela manutenção da condenação do ex-militar. Segundo o ministro Artur Vidigal, a pequena quantidade da droga, 0.28 cg de cocaína, não pode justificar a imputabilidade do réu. O relator lembrou que é entendimento pacificado dentro do STM, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a não aplicação do princípio da insignificância em casos de drogas dentro de unidades militares.

Os ministros acompanharam o relator e também mantiveram a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos e o direito de recorrer em liberdade do réu.

O trote ocorreu em dezembro de 2010, no interior de um alojamento do 22º Depósito de Suprimento, na cidade de Osasco. Na saída do expediente, o soldado vítima da violência foi surpreendido pelos colegas com socos e pontapés, um trote conhecido como “manta”. Durante agressão, o soldado desmaiou três vezes e ficou com a mobilidade do ombro direita comprometida.

Pronta resposta penal

No acórdão da apelação que primeiro condenou os agressores, o relator do caso, o ministro José Américo dos Santos, expressou a necessidade de reprimir “toda forma de violência intra muros” praticada entre militares. Segundo o ministro, a decisão é um “imperativo de pronta resposta penal” e uma forma de “inibir comportamentos nocivos no futuro (prevenção geral)”.

No voto do então relator, o trote é uma prática que deve ser abolida, pois se trata de uma ofensa à integridade física e “macula a ordem interna”. Segundo o relator, é necessário uma “pronta contenção” de tais ocorrências a fim de evitar prejuízos “à disciplina no seio da instituição militar”.

No julgamento dessa quinta-feira, o Tribunal rejeitou duas alegações da defesa: insuficiência de provas e questionamento da validade do exame médico feito no corpo da vítima. Por maioria de votos, a Corte manteve a condenação por considerar que o exame seguiu os procedimentos previstos na legislação penal militar. Aliado ao relato das testemunhas, o Tribunal concluiu que o crime ficou claramente comprovado.

O Ministério Público Militar recorreu ao Superior Tribunal Militar pedindo a condenação do soldado. A defesa requereu a manutenção da absolvição, mas caso a sentença fosse reformada, o advogado do réu pedia para que o sursis fosse aplicado, já que seria inconstitucional a não concessão do benefício.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Cleonilson Nicácio Silva, explicou que o legislador introduziu o benefício do sursis na legislação penal militar para garantir que o condenado tenha uma chance de recuperação, uma vez que durante todo o tempo fixado para o sursis, o militar deve apresentar-se regularmente à Justiça e manter uma conduta exemplar. Caso contrário, a pena deve ser cumprida em sua totalidade.

No entanto, o relator do caso acrescentou que o próprio legislador impediu explicitamente que o benefício fosse concedido em casos que atingem gravemente a ordem e a disciplina militares. “O legislador, ao estabelecer a vedação de concessão do sursis para o crime de deserção, levou em conta a especial repercussão deste e de outros tipos penais militares no cotidiano Castrense, no qual a preservação da hierarquia e da disciplina constitui objetivo a ser permanentemente resguardado”, concluiu o ministro Nicácio.

O relator também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou que o princípio da especialidade do direito e da Justiça militares faz com que a não concessão do benefício do sursis em crimes de deserção esteja em “perfeita harmonia com os princípios elencados na Constituição Federal”.

O voto do relator ainda destacou que, segundo jurisprudência do STM, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade humana devem ter aplicação harmônica com o princípio da soberania, razão pela qual há normas no direito militar mais rigorosas que as aplicadas ao cidadão comum.

Os ministros decidiram recusar a tese de inconstitucionalidade alegada pela defesa e votaram para condenar o soldado a seis meses de prisão pela deserção. O Plenário entendeu que a o estado de necessidade alegado pelo réu não ficou comprovado e que testemunhas disseram que o superior do soldado era rígido  com toda a tropa, não se tratando de perseguição contra o réu. O soldado ainda pode recorrer em liberdade.

O relator do caso, ministro William de Oliveira Barros, contou que testemunhas relataram em juízo que os dois militares não se relacionavam bem e discutiam com frequência. Para o relator, a intenção do réu em cometer o homicídio ficou clara. Isso porque ele não prestou socorro à vítima e fugiu do local do crime para evitar a prisão em flagrante. Além disso, o relator destacou que o laudo que comprovaria o transtorno de ansiedade e depressão do réu no momento do crime tem data posterior à tentativa de homicídio.

O relator também lembrou que o sargento só sobreviveu à tentativa de homicídio porque recebeu atendimento hospitalar imediato. Para o ministro William, o réu tinha outras formas de reagir à discussão com o sargento, mas preferiu desferir um golpe em região vital da vítima e fugir sem prestar socorro.

O Plenário decidiu manter a condenação do soldado. Os ministros também mantiveram as atenuantes do crime de homicídio previsto no artigo 205 do Código Penal Militar, aceitando os argumentos da defesa de que o réu cometeu o crime sob forte emoção devido à provocação da vítima e pelo fato de o crime ter sido tentado, mas não consumado. O soldado também foi condenado à pena de exclusão das Forças Armadas.

O vídeo postado no site youtube mostra seis soldados fardados e inicialmente em forma dançando uma versão funk do hino nacional dentro do 3ª Companhia de Engenharia de Combate de Dom Pedrito. Um sétimo soldado colocou a música e um outro filmou com o próprio telefone celular. O arquivo gravado foi visto por outros militares da Companhia e um nono soldado pediu a um colega civil que publicasse o vídeo na internet. Todos os envolvidos foram licenciados do Exército.

O ministro relator, Carlos Alberto Marques Soares, absolveu os nove ex-militares. Ele sustentou que não houve dolo e sim, uma brincadeira desrespeitosa “que deve ser repudiada”. Para ele, a conduta deveria ter sido tratada apenas na esfera disciplinar, mesmo com toda a repercussão do caso.

O ministro revisor, Lúcio Mário de Barros Góes, discordou do relator e manteve a sentença de primeiro grau. O ministro ressaltou que o hino é símbolo nacional, tem sua execução regulada pela Lei 5.700/1971 e que o militar tem o dever de respeitá-lo. “Sabe-se que a versão do hino não foi feita por nenhum dos acusados, mas a forma como foi dançada configura um ato de desrespeito e ultraje”.

O revisor afirmou que houve dolo na conduta, pois os militares não apenas executaram a versão modificada do hino, como também fizeram coreografia e filmaram a ação com a autorização de todos os participantes. “A publicação no youtube apenas mostrou nacional e internacionalmente algo que já tinha grande repercussão dentro da organização militar e da cidade de Dom Pedrito”. Ele disse que os acusados tinham consciência da ilicitude da conduta ou, pelo menos, do desrespeito ao símbolo nacional. O revisor foi seguido pelos demais ministros.

A primeira instância da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro absolveu a ré por não considerar a conduta um crime, já que ela apresentava uma certidão de óbito autêntica para receber a pensão. No julgamento do recurso no Superior Tribunal Militar, a defesa argumentou que não houve dolo na conduta da ré. No entanto, o revisor do caso, ministro Fernando Galvão, apontou uma série de contradições que alegou exemplificar a má-fé da civil em solicitar a pensão.

Segundo o ministro Galvão, a professora se habilitou para a pensão em 1979 como filha de um ex-combatente, mas declarou em interrogatório que a última vez que viu o pai foi em 1972.  No entanto, a certidão de óbito apresentada tem a data de 1970. Durante o inquérito, foi apurado que o pai da civil morreu em 1981 e que ela foi informada da morte pelo irmão.

O revisor afirmou ser claro que houve a participação de alguém da Marinha, mas que essa coautoria não foi apurada após 30 anos da fraude, pois o crime foi descoberto apenas em 2009 quando a administração militar realizou uma auditoria nas pensões concedidas.

O relator do caso, ministro Carlos Alberto Marques Soares, afirmou que a ré se recusou a reconhecer a dívida e a restituir os valores aos cofres públicos e votou pela condenação da ré a dois anos de reclusão. Já o revisor, fixou a pena acima do mínimo legal em três anos de reclusão. Segundo o ministro Fernando Galvão, apesar da primariedade e dos bons antecedentes da ré, o dolo da conduta foi intenso, o que provoca o aumento da pena, de acordo com o Código Penal Militar.

A maioria dos ministros votou com o revisor e a professora universitária foi condenada a três anos de reclusão com o direito de recorrer em liberdade e foi fixado o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena.

Inicialmente, o presidente do Tribunal comunicará a ocorrência da vaga para todos os juízes-auditores substitutos, fixando o prazo de dez dias para manifestarem interesse pela promoção.

Para concorrer à promoção por merecimento, são condições indispensáveis ao magistrado: contar com no mínimo dois anos de efetivo exercício no cargo; figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal; não retenção injustificada de autos além do prazo legal; não haver sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.

Comissão avaliadora

Uma Comissão Permanente será criada no STM para realizar avaliação prévia da produtividade na atividade profissional do juiz-auditor substituto. O grupo será composto por dois ministros membros – o presidente da Comissão Temporária de Acompanhamento de Estágio Probatório e Vitaliciamento de Magistrados e um ministro do Tribunal a ser designado – além do juiz-auditor corregedor. Para cada novo processo de promoção, será elaborada nova lista.

Concluído o processo de levantamento de dados dos juízes-auditores substitutos concorrentes à promoção, eles serão notificados para tomar ciência das informações relativas a todos os concorrentes, facultando-lhes a impugnação no prazo de cinco dias com direito a revisão.

Após a avaliação dos candidatos à promoção, feita por cada membro da Comissão, os dados serão enviados à Presidência e farão parte da documentação constante do Expediente Administrativo a ser enviado aos ministros do STM, como subsídio para a escolha em Plenário.

O ministro Cerqueira afirmou que o STM tem todo o interesse em ajudar a Comissão Nacional da Verdade e o Tribunal está aberto às consultas públicas. “Muitas pessoas vêm ao Tribunal pesquisar nossos arquivos. E essa demanda aumentou muito depois da Lei de Acesso à Informação, com tendência de aumentar mais ainda”.

A respeito da solicitação da CNV, o presidente disse que o Tribunal está à disposição. “O que pudermos para acelerar, faremos. Até porque o tribunal sempre esteve aberto para acesso à sua história e à sua documentação”, disse o ministro.