O Papel da Justiça Militar

É valido citar que, em 1936, o então Supremo Tribunal Militar reformou sentenças proferidas pelo Tribunal de Segurança Nacional, este sim um tribunal de exceção, e que, no período dos governos militares de 1964 a 1984, levou juristas famosos na luta em defesa dos direitos humanos, como Heleno Fragoso, Sobral Pinto e Evaristo de Morais, a tecerem candentes elogios à independência, altivez e serenidade com que atuou o Superior Tribunal Militar na interpretação da Lei de Segurança Nacional e na aplicação dos vários Atos Institucionais.

Criação e Evolução Histórica

Durante o Império e início da fase republicana, o Tribunal foi presidido pelos Chefes de Estado: no império, pelo regente D. João e pelos imperadores D. Pedro I e D. Pedro II e, na república, pelos presidentes Marechal Deodoro da Fonseca e Marechal Floriano Peixoto. Somente em 18 de julho de 1893, por força do Decreto Legislativo, a Presidência do recém criado Supremo Tribunal Militar, denominação que substituiu o imperial Conselho Supremo Militar e de Justiça, passou a ser exercida por membros da própria Corte, eleitos por seus pares. Ressalte-se que apenas houve mudança no nome do Tribunal, pois foram mantidos todos os componentes do antigo Conselho Supremo Militar e de Justiça, despojados de seus títulos nobiliárquicos e denominados, genericamente, Ministros.

Foi na Constituição de 1946 que se consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar - STM. Desde sua fundação, à Justiça Militar da União cabem funções judicantes e administrativas, embora só fosse introduzida, efetivamente, no Poder Judiciário, pela Constituição de 1934. Acompanhe no quadro abaixo a composição do nome do STM ao longo do tempo:

Nome Legislação Membros Título Poder
Conselho Supremo Militar e de Justiça Alvará de 01/04/1808 15

Conselheiros de Guerra, Conselheiros do Almirantado e Vogais

Poder Executivo
Supremo Tribunal Militar Decreto Legislativo nº 149, de 18/07/1893 15 Ministros Poder Executivo
Decreto nº 14.450, de 30/10/1920 9
Decreto nº 17.231-1, de 26/02/1926 10
Constituição de 16/07/1934 11    
Superior Tribunal Militar Constituição de 18/09/1946 11 Ministros Poder Judiciário
Ato Institucional nº 2, de 27/10/1965 15
Constituição de 5/10/1988 15

 

Sedes do Tribunal

1ª Sede
Período: 1808 - 1905

Desde a criação em 1808 até 1905, o Conselho Supremo Militar e de Justiça funcionou, inicialmente, em dependências provisórias do Ministério da Guerra. Após 1811, com a construção do Quartel-General no Campo de Santana, esteve ali instalado, num lugar considerado sítio histórico "palco e testemunha de fatos que mudaram o curso da História Nacional (...) onde ocorreram a Aclamação de D. João VI, o Dia do Fico, a Aclamação de D. Pedro I, a Abdicação de D. Pedro I, o Juramento Constitucional de D. Pedro II e a Proclamação da República".

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2ª Sede

Período: 1906 - 1914

De 1906 a 1914 esteve instalado na vizinhança do Campo de Santana, na Rua Marechal Floriano, 152 - prédio demolido - ao lado do Palácio do Itamarati. Esse prédio foi reformado para ser a sede do Supremo Tribunal Militar, atual Superior Tribunal Militar e, na sua inauguração, o Presidente Rodrigues Alves esteve presente. A Sala de Sessões recebeu mobiliário novo, o qual acompanha o Tribunal até a presente data, com pequenas modificações.

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3ª Sede
Período: 1915 - 1972

Esse prédio pertenceu à Direção Geral de Saúde do Exército. Foi adaptado e reformado para receber o Supremo Tribunal Militar - Superior Tribunal Militar, após a Constituição de 1946.
A Sala de Sessões recebeu o mesmo mobiliário da sede anterior, acrescida de um belíssimo vitral representando Thêmis, a deusa da Justiça. O prédio está tombado pelo Patrimônio Histórico Municipal.

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4ª Sede
Período: a partir de 1973

Em 15 de fevereiro de 1973, o Superior Tribunal Militar instalou-se em Brasília, recebendo sede própria com 13 andares, localizada na Praça dos Tribunais Superiores. No mesmo prédio funcionou a Auditoria de Correição e a Auditoria da 11ª CJM. A partir de 1992, o prédio passou a receber modificações e acréscimos, tais como, a construção de duas escadas de emergência, posicionadas nas laterais externas e o aproveitamento de dois vãos no térreo, com a construção do Salão Nobre e do Auditório.

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